Execução contra massa falida pode ser redirecionada contra devedor subsidiário no próprio juízo trabalhista

Se a devedora principal entra em processo de falência ou recuperação judicial a execução pode prosseguir no próprio juízo trabalhista contra a segunda empresa devedora, condenada subsidiariamente (ou seja, condenada a pagar em caso de inadimplência da devedora principal).

Incidência de juros e correção em caso de mora independe de previsão expressa no acordo

A incidência da correção monetária (adequação do débito à época de seu efetivo pagamento) e dos juros é automática em caso de mora (atraso do credor ou devedor no cumprimento de uma obrigação), não importando se existiu ou não sobre isso previsão específica no acordo firmado pelas partes.

Deputado federal ajuíza reclamação contra processos a que responde na justiça de 1º grau

O deputado alega que, em razão da função pública parlamentar por ele exercida, a justiça de primeiro grau é incompetente para processar e julgar as referidas ações por ato de improbidade administrativa contra ele.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Acidente automobilístico. Veículo da concessionária. Reexame de fatos e provas.

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Decisão do TJ-SP define que porte de droga não é crime

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Decisão da 2ª Câmara beneficia atividade agropecuária.

A 2ª Câmara Cível do TJRN determinou que a senhora M.JF tivesse seu contrato de crédito rural corrigido, uma vez que o contrato firmado com o Banco do Nordeste utilizava como forma de atualização monetária a Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), o que implicava num alto valor a ser pago.

STF rejeita pleito de juiz aposentado de receber proventos pelo antigo Estatuto do Funcionalismo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta segunda-feira (7), o Mandado de Segurança (MS) 25552, em que o juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) José Cláudio Netto Motta contestava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reduziu seus proventos.

Empresa aérea é condenada por alterar data de viagem sem avisar passageiro

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Mantida condenação a motorista que atropelou criança

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

Município de Poços de Caldas. Congelamento do adicional por tempo de serviço instituído pela Lei Complementar Municipal 25/02. Configura alteração contratual unilateral lesiva ao contrato de trabalho.

Empresa deverá reduzir taxa de administração de consórcios

Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização do poder público. Trancamento de ação penal com base na falta de justa causa.

Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

Benefício previdenciário. Decadência. Lei nº 8.213/91, art. 103, com as alterações de 1997.